norma nº 15/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
E oa
LEI Nº15/77
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fir-
mar convênio com o Estado do Paraná, /
para execução de reparos onde funcio-
nam os Estabelecimentos, Grupo Esco-/
lar Joana H. Me Borba e Unidade Esco=-
lar Profº Pedro Viriato Parigot de /
Souza
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convê-/
nio com o Estado do Paraná, este representado pela Secre
taria de Estado da Administração - SEAD, para execução /
de reparos no Grupo Escolar Joana He Me Borba e na Unida
dade Escolar Profº Pedro Viriato Parigot de Souza, na /
importância global de (x 206.771,00 ( Duzentos e seis -
mil, setecentos e setenta e um cruzeiros).
Arte 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a supor
tar à conta dos recursos próprios do Municipio, todas as
despesas que ocorrerem na execução da obra de que trata!
a presente lei, após esgotada a importância de Cb . =
206.771,00 ( Duzentos e seis mil, setecentos e setenta e
um cruzeiros), a ser entregue pelo Estado do Municipio,/
nos termos do convênio a ser firmados
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quinze dias do
mês de abril de hum mil novecentos e setenta
EVILÁZIO
Prefeito Municipal
secretánilo Municipal.