norma nº 16/1977

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VAAAA NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº16/77
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convê
nio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDE
PAR, para a construção de 2(duas) dalas de aula no Grupo /
Escolar Municipal Dre Henrique Alves Pereira, localizado /
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na Agua Branca, zona rural.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re=/
cursos orçamentarios proprios do Municipio, na obra mencio
. . E4 Ed
nada no artigo anterior, a titulo de complementação dos /
recursos da FUNDEPARs
Arte 32 - O convênio que o Municipio celebrar com a FUNDEPAR estabe-
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lecera que a conservação do imovel construido em consequên
cia desta Lei e seus equipamentos, serão de responsabilida
de do Municipios
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
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gadas as disposições em contrarios
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Ads quinze dias do
mês de abril de hum mil novecentos e setenta e sete,