norma nº 21/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ:
LEI Nº21/77
SÚMULA: Dá normas para transferências de datas
e sub-divisão de datas.no Perímetro /
Urbano e. Suburbano do Município de Jar
tai zinhos . "oo
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Arte 18
Art, 28º
$ 1º
Art, 5º
Arte 7º
Fica determinado que as sub-divisões de datas, bem /
como as transferências de imóveis situados no Períme
tro Urbano e Suburbano de Jataizinho, deverão obede-
cer as normas prevista ne presente Lei.
As sub-divisões serão concedidas mediante requerimen
to das partes interessadas.
A área mínima para sub-divisão permitida será de /
300 ma, sendo que neste caso a parte remanescente '!
não poderá em hipótese alguma ser inferior a área
destacadas
Para os lotes de esquina com medida superior a 800 m2
a área mínima para sub-divisão permitida será de"
200 m2, sendo que neste caso a parte remanescente /
não poderá em hipótese elguma ser inferior a área
destacadas
Para cada sub-divisão, objeto da presente Lei o Exe-
cutivo Municipal baixará Decreto concessório, cujas!
despesas correrão por conta do requerente.
A taxa para cobrir despesas oriundas das asub-divisões
e Decreto concessório serão aplicadas de acordo com
a Tabela Geral deste Município.
É nula de pleno direito qualguer sub-divisão feita,
sem a observância da presente Lei,
O Executivo Municipal balxará Decreto dentro de 30"
(trinta) dias, regulamentando .a presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº21/77
- Arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos vinte dias
do mês de junho do ano de hum mii e -novecentos e setenta e se-
tos
*
a Prefeito pal
Secretário Municipal.
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