norma nº 24/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ;
LEI Nº24/77
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a adquirir uma àrea de terras com 7.900
m2, ( sete mil e novecentos metros qua-
drados), pertencente aos herdeiros de /
GIACOMINID PANSARDI e dá outras provi=/
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma à-
Art, 2º
Arte 3º
$ Único
Art. 4º
-
rea de terras com 7.900 m2 (sete mil e novecentos metros
quadrados) a lr 18,00 (dezoito cruzeiros) por metro qua
drado, pertencente aos herdeiros de GIACOMINIO PANSARDI,
destacada de uma área maior adquirida pela COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, situada no perímetro uz-
bano desta cidade,
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar !
Crê 6,00 (seis cruzeiros) por metro quadrado, pela dife-/
rença da aquisição de 41.400 m2 (quarenta e um mil e qua
trocentos metros quadrados), àrea de terras adquirida /
pela COHAPAR+
A importância a ser paga é de (rj 390.600,00 ( Trezentos!
e noventa mil, seiscentos cruzeiros) a serem pagos em /
s0(trinta) prestações mensais consecutivas, a partir de
janeiro de 1978.
A importância citada, estã englobado o valor da aquisi-"
ção da ârea de terras autorizado pelo art, 1º, e da dife
rença da aquisição efetuada pela COHAPAR, conforme o /
art. 2º da presente Leis.
End A k .
Para pagamento das prestações, fica o Poder Executivo /
+ - z . - . - Ed
autorizado a emitir em nome do Município, notas promisso
rias de valores e vencimentos às obrigações contratuais?
desta operação.
R$)
REFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ:
Art. 5º - Logo que seja outorgada a escritura pelos vendedores,
a ârea de terras serã doada à COHAPAR — Companhia de
Habitação do Paranã, com séde em Curitiba-Pr., para /
complementação do terreno destinado a construção de *
Ed s .
um nucleo habitacional.
Apt. 6º — Será obrigatoriamente consignada nos exercícios de /
1978, 1979 e 1980, as dotações necessárias à liquida-
ção total do débito ora assumido, assim distribuídos:
Parcelas venciveis em 1978, 0 rece «ca «fff 156.240,00
Parcelas vencíveis em 1979. seas». ««««L!b 156.240,00
Parcelas venciveis em 1980, csccereseltb 78.120,00
Totalizando.ccacrssescrarocce cravo selb 390.600,00
Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;/
. . Ps
revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Ao primeiro dia
do mês de julho de hum mil novecentos e setenta e sete. .
EVILÁZIO à
Prefeito Municipal.
PÉ smies Municipal.