norma nº 28/1977

9,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Nº2
SÚMULAS Aprova os Têrmos de Convênio firmado
com a Delegaçia Regional do Trabalhe
no Paraná, com séde a Rua José Lou-
reiro, 574, Curitibasir,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU,/
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCICNO A SEGUINTE LEIS
Nes
Art. 1º — Fica aprovado oa Têrmos de Convênio firmado em 30 de
julhe de 1977, entre a Delegacia Regional do Trabalhe
no Paraná, com sédo na Rua José Loureiro, 574, Curiti
- ba-Pr., o e Prefeitura Municipal de JateizinhosPr,, /
para o fim especial de emissão e distribuição de Care
teiras do Trabalho e Previdência Social, recebimento!
de cadastro geral de empregados e desempregados ( Lei
nº4,923/65), endastro de empresas o relação de empre-
gados (Lei dos 273) e autenticação de livros ou fi= /
ches registro de empregados e de inspeção do trabalho
no Hunicípio de JetaizinhosPr,
árt, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA FREFEITZURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO,
do mês de setembro de hum mil novecentos é sé
oito dias!