norma nº 29/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEL na29/17
SÚMULAS Aprova os Têrmos de Convênio firmado
com o Conselho londrinense de Assig-
tência à Mulher - CLAM,
A CÂNARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica aprovedo os Têrmos de Convênio firmado em 06 de
abril de 1977, por esta Prefeitura lunicipal, através
do SR, EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO, Prefeito Municipal,/
e o Conselho Londrinense de Assistência à Mulher - *
CLAM, com séde na cidade de LondrinasPr., visando com
bater o aborto orimonoso e a adoção consciente de di-.
reito humano de organizerem as suas famílias. .
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua dada
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aog91t dias A
do mês de setembro de hum nil novecentos e setos A te.
Prefeito lunicipal