norma nº 31/1977

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Mo do 9-0
DO Jor
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº31/7,
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCA-/
CIONAL DO ESTADO DO PARANÁ — FUNDEPAR,
e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
o Art.
Art.
Art.
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar /
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
— FUNDEPAR, para a construção de uma biblioteca munici-
pal, localizada a Av. Barão do Cerro Azul, esquina com
a Rua Piquiri, nesta cidades.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar /
recursos orçamentários próprios do Município na obra /
mencionada no artigo anterior, a título de complementa-
ção dos recursos da FUNDEPAR,
O convênio que o lunicípio celebrar com a FUNDEPAR esta
pelecerá que a conservação do imóvel construído em con-
sequência desta Lei e seus equipamentos serão de respon
sabilidade do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos oito dias do!
Prefeito Nunicipal