norma nº 32/1977

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
— ESTADO DO PARANÁ:
LEI Nº32/77
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDU
CACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ — FUNDE
PAR, e estabelece outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Nunicipal autorizado a firmar
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PA-
RANÁ - FUNDEPAR, para a construção de uma cantina no
Grupo Escolar Joana H.M. Borba, localizado a Rua Mon
teiro Lobato, nesta cidade,
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a apli=/
car recursos orçamentários próprios do Município, na
obra mencionada no artigo anterior, a título de com
plementação dos recursos da FUNDEFAR,
Art. 3º - O Convênio que o Kunicípio celebrar com a FUNDEPAR /
estabelecerá que a conservação do imóvel construído!
em consequência desta Lei e seus equipamentos serão*
de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO,
do mês de setembro de hum mil novecentos e sa?
Publique-sê/
End de Administração