norma nº 37/1977

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O
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº37/77
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fir-
mar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIO-
NAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, /
para construção de 3(três) salas de tê
aula no Ginasio Estadual Profa Adélia
Antunes Lopese
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con
vênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ est
FUNDEPAR, para construção de 3(três) salas de aula no Gi
násio Estadual Profa Adélia Antunes Lopes, sito à Rua A
Monteiro Lobato, nesta cidades. :
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re
cursos orçamentários próprios do Município, na obra men=
cionada no Artigo anterior, a titulo de complementação /
dos recursos da FUNDEPAR,.
Art. 3º — O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR esta-
belecerá que a conservação do imóvel construído em conse
quência desta Lei e seus equipamentos, serão de responsa
bilidade do Município,
. A a o .
Art, 42º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
a E, EA -
vogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN)
dia do mês de outubro de hum mil novecent
os trinta e um /
enta e setes
retor de Administração