| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1977 |
| Date | 1977-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho. |
| native_id | 700 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
e) (O) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº39/77 SULULA: Autoriza o Chefe do Executivo Muy- nicipal a declarar de utilidade / Pública a Associação de Pais e / Amigos dos Excepcionais de Jatai- zinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFELTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: -Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a decla- rar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMI- GOoS DOS EXCEPCIONAIS DE JATATZINHO, Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos oito dias ão mês de novembro de hum mil novecentos e set e sete, EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO Pre to Municipal Publique-se