norma nº 40/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº40/77
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do /
Municipio de Jataizinho para o Exerei-/
cio de 1978.
1 -
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A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Jataizinho, Estado /
do Paraná, para o exercício financeiro de 1978, discri
minado pelos..anexos integrantes desta Lei, estima a Re
ceita e fixa a Despesa da Administração direta em Ch,
tê. 9.395,049, ( Nove milhões, trezentos e cinguenta e
cinco mil e. quarenta e nove cruzeiros) em igual impor-
tâncias
5 Art, 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tri
S butos, rendas e outras receitas correntes e de Capital
na forma da Legislação vigente e.de acordo com o seguin
te desdobramentos
le RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .
1.1, RECEITAS CORRENTES, cerseseroass elib ER 022,049
Receita Iributárias.«seses(ib 1,210,500,
Receita Patrimonial... oe sCIÊ 4,500,
Receita Industrial..essccelib . 50,000,
Transferências Correntes. Crê 6,577,049,
(3 . Receitas Diversas.. «coco» «Cb — 180.0006
1,2. RECEITAS DE CAPITAL, .. core cosa ce sli 1.333.000
Operações de Crédito... e. «CB 300.000.
Es Alienações de Bens Móveis e .
Sd Imóveis.ccrcccasossccccrc alii 102.000,
N . Transferências de Capital. 930.000, |
Outxas Receitas de Capital.Crb 1.000.
POTAL cc cocrmarsesorccezwe co ulib 9 3550049
2. REQEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2,1. RECEITAS CORRENTES, ,ccsc«sCnN 800,000;
2.2. RECEITAS DE CAPITAL... ce celrb . 350.000,
TOTAL GERAL. ecocouuso racer roa sa CPLODOD,049,
Art. 3º — A DESPESA será realizada segundo a discriminação cons-
tante dos quadros que integram esta Lei e terá o se- /
guinte. desdobramento?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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1. DESPESAS POR ÓRGÃOS: ..
N 1.1.- ÓRGÃO LEGISLATIVO, . ceccrecercersonescolif . 249,10
a . Câmera Municipal. esecrearesse ro slib .249,105,,
1,2.— ÓRGÃOS EXECUTIVOS, «o cecc corar sons nano e slrb, Do 105094
Administração e Planejamento .,,» «Cb 1,689,800,
Agricultura. ccrcecescenosesassseslrb |, 60,000,
Educação e Culturaseersrse co css colrê 2.096, 144,
Habitação e Urbanismo..«cesare cecal 1,356,000,
Saúde'e Saneamento, «cesesrcosssslitê , 300,000,
Assistência e Previdências..s. «o «Cry 1,299,000,
Transportes ease enasseacannerarvalih 2.305.000,
O PODA Lc cerecrererecrecescrec rosas 9.355,04
1.3.- GEGÃOS DA ADHINISTRAÇÃO INDIRETA, ooo «Cr 1.150,00
Serviço Autônomo de Água e
Bogõtosccerennencronrserc oras cai Lo 150, 000,
TOTAL GERAL DA DESPESA, +eesaevoc000 10 e061O, 505,04:
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Arte 4º = Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a baixar, m
diante decreto?
I. As tabelas explicativas de distribuição de dotações, di
criminadas nos quadros integrantes' desta lei, por, categ
. rias econômicas; trtee ts
II. Os Orçamentos para os Óxgãos da Administração Indireta
(SAE), dentro dos limites da presente Lei, discriminad
.as tabelas Explicativas da Receita e Despesãss
| III. Aumento do Funcionalismo Público Municipal, a partir d
1º de Janeiro de 1978, na base de 25% sobre os indices
atuais, ( vinte e cinco por cento).
(o
gp
Art, 5º = Na forma do disposto nos Ítens I e II, do artigo 72 da Lei
Federal nº 4.320/64, o Chefe do Executivo Kunicipal fica ,
autorizado as
I. Efetuar Operações ã&e crédito por antecipação da Receita
até o limite de 10% ( deis por cento) da Receita Corren
te prevista, para atender insuficiência de caixa de aco;
| do com o artigo 67, da Emenda Constitucional nº 01 de
3 | 17 de outubro de 1969; ,
| nd II. Abrir erédito Adicionais Suplementares, observadas as
disposições dos ítens I, IL, III do Art. 43, da Lei" nº
4.320/64, até o limite de 50% ( cinquenta por cento) d
Receita Previstas
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Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor a partix de primeiro de janeiro
de hum mil novecentos e setenta e oito, revogadas as dis-
posições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, .Aos .quatqrze .dias!
do mês ds novembro de hum mil novecentos e setenta e sete. |. ,
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