norma nº 42/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº242/77
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Paranã, pára /
execução de reparos onde funcionam os
estabelecimentos, Ginásio Estadual Pro-
fessora Adélia Antunes Lopes, Delegacia
e Cadeia Pública e Posto de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, *
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI?
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con+
“vênio com o Estado do Paraná, este representado pela?
Secretaria de Estado da Administração - SEAD, para %
execução de reparos nos estabelecimentos, Ginásio Es-
tadual Profa Adélia Antunes Lopes, Delegacia e Cadeia
“Pública e no Posto de Saúde, na importância global de
| Ch 538.813,20 ( quinhentos e trinta e oito mil, oito-
centos e treze cruzeiros e vinte centavos).
Art. 22 - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a
suportar à conta dos recursos próprios do Município, /
todas as despesas que ocorrerem na execução da obra /
de que trata a presente Lei, após esgotada a importân
O cia de (rp 538.813,20 ( quinhentos e trinta e oito mil
oitocentos e treze cruzeiros e vinte centavos), a ser
a entregue pelo Estado ao Município, nos termos do con-
| Vênio a ser firmado.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
. a es
revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZIN dezoito /
dias do mês de novembro de hum mil novec etenta e sete.