norma nº 44/1977

O
»
pagarem
sao po sara,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ:
LEI Nº44/77
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com a Secretaria de
Estado da Saúde e do Bem Estar Social,
para o fornecimento de medicamentos /
básicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele-
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINA
brar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e
do Bem Estar Social, com o objetivo de fornecer ao
Nunicipio, gratuitamente sua estrutura industrial /
composta de pessoal e equipamentos elaborando medi-
camentos básicos de saúde pública.
A título de indenização com os gastos de matéria /
prima na fabricação dos produtos medicamentosos, /
obriga-se a contribuir com a importância de Ce —
Cê 2.000,00 ( dois mil cruzeiros) trimestralmente.
O suporte da despesa a cargo do Municipio nos ter-/
mos da autorização constante do artigo anterior, /
será a conta da dotação programa: 15814362,021 = Do
tação: 3.1.3.0 - 09.004
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
+ Aos quatorze!
dias do mês de dezembro de hum mil novecez e setenta e se-