norma nº 46/1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
—> ESTADO DO PARANÁ
LET N246/78
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Ilunicipal!
a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDU-
CACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDE-
PAR, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,/
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con-
vênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ — /
FUNDEPAR, para a construção de 2( duas) salas de aula na /
Escola Estadual Profº Vicente Rodrigues Monteiro, locali-
zado na Vila Frederico, neste lunicipio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re-
cursos orçamentários próprios do Nunicipio, na obra men-/
cionada no artigo anterior, a título de complementação /
dos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - O convênio que o Municipio celebrar com a FUNDEPAR estabe
lecerá que a conservação do imóvel construído em conse- /
quência desta Lei e seus equipamentos serão de responsabi
lidade do Municipio.
Art. 4º - Es ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATÁ
do mês de abril de hum mil novecentos e
E
Prefeito Municipal