norma nº 48/1978

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bo,
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÃ, AUTORIZOU, E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 12º - Fica $º Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir PÁ
Arte
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AXto
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Auantago to tur doendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
2
3º =
42 -
i
52 -
— >>> ESTADO DO PARANÁ
LBi ne48/78
SÚMULAS Autoriza o Chefe do Executivo Municipal /
a adquirir uma àrea de terra para amplia-
cão do Parque Industrial e eo mesmo tempo
doar a COMPANHIA INDUSTRIAL DE BSBIDAS /
BRANORTE, a referida área com a, medida de
5(cinco) alqueires peulista e dê outras /
providênciaso
uma área de terras de Sícinco) alqueires paulista, situada à
márgens de BR-369 no Km=2 distante da sêde do Municipio, de
propriedade do Sr. Seiji Hoshi, conforme Escritura Pública, /
devidamente formalizada, pelo valor de (rj 1.300.000,00 ç Hum
milhgo, trezentos mil cruzeiros), cuja importância devera ser
paga da seguinte forma:
A vista a quantia de : csoneservencssssssasose LI 1754000400
Pera 27 de fevereiro de 1979 scesseuscssesssa LE 425:000,00
Para 27 de fevereiro de 19800 ccosvesssesçevo (CY 400.000,00
Para 27 de fevereiro de 1981 0 secosccevorvoro Cf 300,000,00
TOTAL DO PREÇO DO IMOVELovocosencevovecasonae CBlLo 300.000,00
Os seldos referentes aos gxercícios de 1979 1980 e 1981,
constarão da lei orçamentária dos exercícios e serão repre-/
sentados por titulos expedidos pelo Municipios
Pela mesma Lei, fica o Cnefe do Executivo autorizado a doar?
para a COMPANHIA INDUSTRIAL DE BEBIDAS BRANORTE, com séde na
cidade de Cambé, Rua Noruega 78, uma area de terras de S(cin
co) slqueires paulista, localizada nas margens da BR=369, /
pertencente ao patrimônio publico municipal, destinado & ins
talação de um complexo industrial
j º ss . fis . s
Autoriza a instituir os seguintes beneficios fiscais e econã|
mico a empresa mencionada:
I -»'Isenção de imposto predial e territorisl urbano pelo pra
zo de l0(dez) anose
II - Destocas Jimpeza e terraplanagem do referido terrenos
II - Instalação de agua e energia elétrica até a testada do /
terrenos
Autoriza também o Executivo Municipal a outorgar escritura *
pública definitiva, cujas despesas correrão por conta do do=
"natório.
3 Primeiro - Em caso de pavalização das operações da citada
empresa e não tendo sido comprovado o recolhie/
mento de Imposto de Circulação de Mercadorias?
(ICH), Ou outro que venha a suceder ao Estado /
do Perenão fica o donatario obrigado a indeniz
o Municipio, no prazo de 120(cento e vinte)
Áiao na velar dn tarronn doados
» PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
nene ==ESTADO DO PARANÁ: ===
, +
+
8 Segundo = A comprovação fera por meio de certidões passeda /
pelo órgão competente, ou seja, a Agência de Ren=/
dase
Ate 6º » O referido grupo empresarial deverã dentro de G(seis) meses /
spôs a essinatura da escritura a iniciar as obras civis e den-
tro de ,1Cum) eno a inicier as atividades pértinente a natureza
ãe indústria, Caso isso não aconteça, fica sujeito a reversão!
ao Patrimônio Municipal o refexido imóvel,. tanto no primeiro /
como no segundo caso, fica obrigado a indenizar o Municipio /
- pelas despesas efetuadas, acrescida de juros e correção monetg,
ria, a ser verificado na epocas
4
dote 72 - Esta Lei entrará em vigor" na data de sya publicação, revogadas |
as disposições em contrários '
arca RR RR]
EDIFICIO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO,' ?Os'oito'dias do nês “de
meio de hum mil novecentos e setenta e oito trote +
Carcvasenelar para ,
EVILÁZIO RANGED-CORDEIRO
Prefeito Municipal