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norma nº 51/1978

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1978
Date 1978-07-03
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a elevar os vencimentos dos funcionários públicos efetivos e em cargos de comissão.
native_id710

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texto integral #

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Dad dor DO. dim TD SAIO: —
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
“ESTADO DO PARANÁ
LEL N251/78
SULULA: Autoriza o Chefe do Executivo Iunici-
pal a elevar og vencimentos dos Fun-/
cionários Públicos Kunicipais Efeti-/
vos e em Cargos de Comissão,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a elevar /
os vencimentos dos Funcionários Públicos Nunicipais Efeti
vos e em Cargos de Comissão, em 16% ( dezesseis por cento)
sobre os vencimentos atuais, a partir de 1º de maio do /
corrente ano.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo,
gadas as disposições em contrário.
BDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos três dias do /
mês de julho de hum mil novecentos e setenta e oi
EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal

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