| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1978 |
| Date | 1978-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a elevar os vencimentos dos funcionários públicos efetivos e em cargos de comissão. |
| native_id | 710 |
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Q (94 Dad dor DO. dim TD SAIO: — PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO | “ESTADO DO PARANÁ LEL N251/78 SULULA: Autoriza o Chefe do Executivo Iunici- pal a elevar og vencimentos dos Fun-/ cionários Públicos Kunicipais Efeti-/ vos e em Cargos de Comissão, A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a elevar / os vencimentos dos Funcionários Públicos Nunicipais Efeti vos e em Cargos de Comissão, em 16% ( dezesseis por cento) sobre os vencimentos atuais, a partir de 1º de maio do / corrente ano. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo, gadas as disposições em contrário. BDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos três dias do / mês de julho de hum mil novecentos e setenta e oi EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO Prefeito Municipal