norma nº 53/1978

D)
(Res O ADS = BS
PE MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ=——
LEI Nº53/78
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fir-/
mar convênio com o Estado do Paraná, /
para execução de reparos onde funciona
a Unidade Escolar "Profº Pedro Viriato
Parigot de Souza!,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E //
EU, PREFELTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —
Art. 2º —
Art. 3º —
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado do Paraná, este representado pela Secreta- /
ria de Estado da Administração - SEAD, para execução de
reparos na Unidade Escolar "Prof£ Pedro Viriato Parigot /
de Souza", desta cidade, na importância global de Gê, -—
Crê 166.820,00 ( Cento e sessenta e seis mil, oitocentos e
vinte cruzeiros).
Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a supor-
tar à conta dos recursos próprios do Municipio, todas as"
despesas que ocorrerem na execução da obra de que trata a
presente lei, após esgotada a importância de (1$166,820,00
a ser entregue pelo Estado do Municipio, nos termos do A
congênio a ser firmados,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua napiscasã revo
gadas as disposições em contrário.
Z
Prefeito nicipal