| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1978 |
| Date | 1978-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens do patrimônio municipal e dá outras providências. |
| native_id | 717 |
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Q Ed Rs, PREFEITURA. MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº58/78 SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a / alienar bens do Patrimônio Municipal e dá outras providências. A CÂMARA LUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, AUTORIZOU, E E, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar / ' pela melhor oferta, mediante concorrência pública, os bens do Patrimônio Municipal, considerados inservíveis para o / serviço público, com as seguintes caracteristicase — I(UM) CAMINHÃO, IHARCA CHEYROLBT, ANO 1968, COR VERDE PRI WAVERA, MOTOR Nº87,042G —- Avaliado em Gf 9.000,005 = I(UMA) PICK-UP, MARCA JEEP, ANO 1973, COR VERDE, MOTOR * NºLA3BNA-26,938, avaliado em (1% 20,000,005 Parágrafo Unico - 4 venda dos bens citados no Artigo 1º(primeiro) / desta Lei, não poderá se concretizar por preço in- ferior ao das avaliações, Art, 22 - Besta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrários ANGEL CORDEIRO ALGIO Digátor de Adm 2) Mhastração