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norma nº 58/1978

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 1978
Date 1978-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens do patrimônio municipal e dá outras providências.
native_id717

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Q
Ed
Rs,
PREFEITURA. MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº58/78
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a /
alienar bens do Patrimônio Municipal e
dá outras providências.
A CÂMARA LUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, AUTORIZOU, E E,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar /
' pela melhor oferta, mediante concorrência pública, os bens
do Patrimônio Municipal, considerados inservíveis para o /
serviço público, com as seguintes caracteristicase
— I(UM) CAMINHÃO, IHARCA CHEYROLBT, ANO 1968, COR VERDE PRI
WAVERA, MOTOR Nº87,042G —- Avaliado em Gf 9.000,005
= I(UMA) PICK-UP, MARCA JEEP, ANO 1973, COR VERDE, MOTOR *
NºLA3BNA-26,938, avaliado em (1% 20,000,005
Parágrafo Unico - 4 venda dos bens citados no Artigo 1º(primeiro) /
desta Lei, não poderá se concretizar por preço in-
ferior ao das avaliações,
Art, 22 - Besta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrários
ANGEL CORDEIRO
ALGIO
Digátor de Adm
2)
Mhastração

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