norma nº 61/1979

Vablucada po Bros OpmeA de Atj otvisrsifo(ASIG
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI No6a/ 19 /
SÚLULA: Autoriza o Executivo Hunicipal a adquirir
Equipamentos Rodoviários e dá outras pro-
, vidênciase .
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
dàrt, 1º - Fica o Poder Executivo linicipal autorizado a tomar finan-
ciamento, nos moldes da Resolução 45 do Banco Central do /
- Brasil, junto à. BANESÊARO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
, INVESTIMENTOS, com séde em Curitiba, Paraná, para obtenção
. de crédito no valor de até Gê 1,260,000,00 ( Hum milhão, /
o duzentos e sessenta mil cruzeiros), que acrescido das des-
A pesas de financiamento no valor de Cf 692.989,92 ( Seiscen
1d) tos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e nove cru
zeiros e noventa e dois centavos), firmando o contrato e /
4 títulos respectivoss
| Art. 2º - O Financiamento se destinará exclusivamente à aquisição /
) ãe I(uma) Hotoniveladora de fabricação nacional, com motor
e transmissão de um único fabricante e embreagem a Óleos
Art..3º - Para melhor execução do contrato, o PODER EXEGUTIVO fica /
autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das
cotas na conta de participação dos Kimicipios no Imposto /
de Circulação de Mercadorias - ICH, vem como, a outorgar /
o procuração em caráter irrevogável e irxetratável & FINAN-
CIADORA para receber junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ /
R S/A., ou outxo estabelecimento encarregado do pagamento, /
os referidos valores no limite mensal necessário à liquida
ção das obrigações contratuais.
Art, 4º — Para ocorrer o pagamento da parcela não financiada da aqui
o sição, e bem assim das prestações do financiamento, serão!
| LOS utilizados xecursos provenientes de verba consignada no |,
& Pi pj orçamento vigente, dotação 4.1.8.0 fazendo-se consignar
4] nos orçamentos dos exercícios seguintes, as dotações orça
mentárias competentes para ocorrer o pagamento do salão à
” débito contraído em decorrência desta Lei.
É, m ,
SA Art. 5º - O PODER EXECUTIVO fica autorizado a dar Alienação Fiduciá
ria em Garantia, ã FINANCIADORA, o bem descrito no Art,29
nos moldes da Lei Federal nº4.728, de 14 de julho.de 1965
e Decreto-Lei nº911 de 30 ãe novembro de 1.960,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
pr
Art. 6º - Fica o Poder Executivo limnicipal autorizado a adquirir -/
independentemente de licitação nos termos dos dispostos !
no Art,126, $ 2º, Letxa "ê", do Decreto-Lei nº200, de 25
de fevereiro de 1.967 e Lei Federal nº5,456, de 26 de ju-
nho de 1.968, e Art. 3º, Leixa "a", do Decreto Estadual /
nº21,380, o Equipamento Rodoviário constante no Art. 28,!
desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposigões em contrário,
EDIFICIO DA PREFITURA MUNICIPAL DE JATAIZ
de fevereiro de hum mil novecentos e seten OVe.
Prefeito Municipal