| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1979 |
| Date | 1979-02-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, emitidas pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. |
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mm o) ke AS PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº62/79 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Municipio, emiti das pela Petróleo Brasileiro S/A - PETRO BRÁS. A CAMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: Art, 1º « Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através / q de corretores oficiais e ao valor da cotação em Bolsas de! Valores, 111.651 (cento e onze mil, seiscentos e cincoenta e uma) ações, sendo 26,969 ( vinte e seis mil, novecentos! e sessenta e nove) PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, e 84,682 | (citenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e duas) ORDINÁ RIAS NOMINATIVAS, integralizedas até a presente data, con. forme discriminação sbaixos: PREPBRENCIAIS NOMINATIVAS Cautela nº 393.030 Quantidades 359 ações “419.883 71 500.868 86 557.131 103 641.247 136247 885.629 13.103 ORDINÁRIAS NOMINATIVAS Cautela nº 001.999 Quantidades 354 ações * 004.463 146 007. 086 536 009.806 498 01.2. 599 301 015.440 537 018.462 58 020.944 1 024 744 7.293 033.007 4 036, 39% 12 a Oh | & Y À ário 22 — x ário 3º a ârt, 42º — » PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ Cautela nº 040.767 Quantidade: 3.096 ações * 058.749 2.127 . 132.031 1.636 336.854 3.599 401.274 5.039 531515 6.047 633.942 . 7.256 248.869 3 599 9410402 41.143 À corretagem e outras despesas de Bolsa:, serão deduzidas ão velor apurado na respectiva venda, ficande desde já o Executivo Municipal autorizado a abrir e competente Crédi to Adicional Especial, da quentia correspondente a estas! despesas, utilizando como recurso o cancelamento de dote ções de orçemento em exercícios O produto da venda das ações de que trata esta Lei, será! aplicado no resgate de compromissos da Municipalidade no cerrente exercício financeiro, Esta bei entrerê em vigor na data de sua publicação, revo gades as disposições em contrários