br-locleg corpus explorer

← Jataizinho (PR)

norma nº 62/1979

Tipo Lei
Número / Ano 62 / 1979
Date 1979-02-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, emitidas pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás.
native_id721

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

mm
o)
ke
AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº62/79
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alienar
ações de propriedade do Municipio, emiti
das pela Petróleo Brasileiro S/A - PETRO
BRÁS.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Art, 1º « Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através /
q de corretores oficiais e ao valor da cotação em Bolsas de!
Valores, 111.651 (cento e onze mil, seiscentos e cincoenta
e uma) ações, sendo 26,969 ( vinte e seis mil, novecentos!
e sessenta e nove) PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, e 84,682 |
(citenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e duas) ORDINÁ
RIAS NOMINATIVAS, integralizedas até a presente data, con.
forme discriminação sbaixos:
PREPBRENCIAIS NOMINATIVAS
Cautela nº 393.030 Quantidades 359 ações
“419.883 71
500.868 86
557.131 103
641.247 136247
885.629 13.103
ORDINÁRIAS NOMINATIVAS
Cautela nº 001.999 Quantidades 354 ações
* 004.463 146
007. 086 536
009.806 498
01.2. 599 301
015.440 537
018.462 58
020.944 1
024 744 7.293
033.007 4
036, 39% 12
a
Oh
|
&
Y
À
ário 22 —
x
ário 3º
a
ârt, 42º —
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Cautela nº 040.767 Quantidade: 3.096 ações
* 058.749 2.127
. 132.031 1.636
336.854 3.599
401.274 5.039
531515 6.047
633.942 . 7.256
248.869 3 599
9410402 41.143
À corretagem e outras despesas de Bolsa:, serão deduzidas
ão velor apurado na respectiva venda, ficande desde já o
Executivo Municipal autorizado a abrir e competente Crédi
to Adicional Especial, da quentia correspondente a estas!
despesas, utilizando como recurso o cancelamento de dote
ções de orçemento em exercícios
O produto da venda das ações de que trata esta Lei, será!
aplicado no resgate de compromissos da Municipalidade no
cerrente exercício financeiro,
Esta bei entrerê em vigor na data de sua publicação, revo
gades as disposições em contrários

open original →