norma nº 69/1979

LP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
— ESTADO DO PARANÁ
LEI N£69/79
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIO
NAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, e |
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU!
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con
vênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - '!
FUNDEPAR, para a construção de 2( duas) salas de aula no
complexo escolar PROFº PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, /
nesta cidade,
Art. 2º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re
cursos orçamentários próprios do lúnicipio, na obra men-
cionada no artigo anterior, a título de complementação /
dos recursos da FUNDEPAR,
Art. 3º = O convênio que o Municipio celebrar com a FUNDEPAR esta-
belecerá que a conservação de imóvel construído em conse
quência desta Lei e seus equipamentos serão de responsa-
bilidade do Municipio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREPEITURA MUNICIPAL DE Barao AgS oito dias do /
mês de agosto de hum mil novecentos e sexé
EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal