| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1979 |
| Date | 1979-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a elevar os vencimentos dos funcionários públicos municipais efetivos e em cargos de comissão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº70/79 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal! a elevar os vencimentos dos Funcionários Públicos Kunicipais Efetivos e em Cargos de Comissão. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E E0,/ PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º —- Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a elevar os! vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais Efetivos e em Cargos de Comissão, em 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos atuais, a partir de 1º de agosto do corrente / anos Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-/ gadas as disposições em contrário, EDIPICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO Vinte e oito dias Prefeito Municipal