norma nº 72/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Da rem
LEI Nº72/7
4
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Jataizinho para o
exercício de 1980,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º = O Orçamento geral do Municipio às Jataizinho, Estado
do Paraná, para o exercício financeiro de 1980, dis-
criminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima
a receita e fixa a despesa da Administração Direta /
em (8 18.213,010,00 ( Dezoito milhões, duzentos e !
treze mil e deis cruzeiros), em igual importâncias
Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de /
tributos, rendas e outras receitas correntes e de Ca
pital, na forma da Legislação vigente e de acordo /
com o seguinte desdobramento:
1, ERECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIREPA
1,1. RECEITAS CORRENTES... ceccccss celtb 150375.0105
Receita Tributária... ccos «lb 1,441,000,
Receita Patrimonial. eos elf 4.000;
Transferências Correntes. «C$13.750.010, .
Receitas Diversasesconc« ceti 190.000,
1.2. RECEITAS DE CAPITAL +... secoccosesliy 2.338,0004
Operações de Créditos... «cel 465.000,
Alienação de Bens Móveis e
. Imóveissccccocorerossonseslib 1025000,
Transf. de Capitale. css. «lb 20 270.0005
Outras Receitas de Capital. 1.000,
o TOTAL. corro ra rec carro re nase «CE 18,213.010,
2, RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ,. Cf 3.000.000,
2.1. RECEITAS CORRENTES... ccco voe ce «GF 2, 000.000,
2,20 REGEITAS DE OAPITAD. .erce coro colty 1.000,000,
TOTAL GERAL e cocececesasro sec eslib 2102130010,
Art. 3º - A DESPESA. será realizada segundo a discriminação /
. constante dos quadros que integram esta Lei e terá o
seguinte desdobramentos
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO:
Art, 4º —
ESTADO DO PARANÁ
me qua eee
1. DESPESAS POR ÓRGÃOS:
Lol. ÓRGÃO LEGISLATIVO, cacscce cerco cslib 457.020»
Câmara Municipale.ccccccccc cl 457.020,
1,2. ÓREÃOS EXECUTIVOS... ccecorsececeltib 17. 755.990,
Administração e Planejamento .(1$4.528,990,
Agriculiura..ccocacarross er olB 105.000,
Educação e Cultura. cce ooo «sLtb 44 150,000,
Habitação e Urbanismo.. ec. eltb 2,851,000,
Indústria, Comércio e Servi-
GOB one rcr sr cs ocre soro soca celib 425.000)
-Saúde e Saneamento. .ccocecselib 493.000,
Assistência e Previdência. . «(tb 1.787.000,
Transportes..rcconeco crase cali 34416,.000;
TOTAD. concorcrcos ore cura rose ce sli 19,213.010,
1.3. ÓRGÃOS DA ADEINISTRAÇÃO INDIRETA, (1) 3.000.000,
Serviço Autônomo de Água e Es-
gOtO cos cons ornccnceconca ss cal 3. 0000005
TOTAL GERAL DA DESPESA, . escoceses el 21,213,010,
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a bai»
xar mediante decreto: ,
I. Às tabelas explicativas de distribuição de dota» /
ções, discriminadas nos quadros integrantes desta”
Lei, por categorias econômicass
Il, Os Orçamentos para os órgãos da Administração In-
direta (SAE) dentro dos limites da presente lei,
discriminando as tabelas explicativas da Receita?
e Despesas — -— ,
Na forma do disposto nos itens Te II, do artigo 7º !
"da Dei Federal nº4320/64, o Chefe do Executivo Munici,
pal fica autorizado a:
I, Efetuar operações de Crédito por antecipação da Re,
ceita, até o limite de 10% (deis por cento) da re-
ceita corrente prevista, para atender a insuficiên
cia de caixa, de acordo com o artigo 67, da Emenda
Constitucional nº01, de 17/10/6953
Il. Abrir Créditos Ádicionais Suplementares, observa-
das as disposições dos itens 1, II e III, do Art.
43, da Lei 124320/64, até o limite Ge 50% (cin= /
coenta por cento) da receita prevista,
a
PETS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
——— iara ——
º - Esta Lei entra,á em vigor a partir de primeiro de ja-
Art,
neiro de hum mil novecentos e oitenta, revogadas as !
disposiçõe g em contrário .
EDIFICIO DA PREFEITURA LUNICIPAL DE JATALZINHO, Aos vinte e /
três dias do mês Gde novembro de hum mil noveçentos e setenta e