norma nº 74/1979

PREFEITURA -MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
certa q
LEI NºT74/79
SUKULA: Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pú-
blica e dá outras providências.
A CÊÂNARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, '
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º -
Art, 2º —
Art. 3º -
Art. 4º —
$ Unico -
Arte Dº —
A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços de opera-/
ção, manutenção e melhoramentos do sistema de ilumina-/
ção pública em vias e logradouros públicos prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
A taxa será devida pelos proprietários, titulares de /
domínio útil ou ocupantes de imóveis beneficiados ou /
que venham a se beneficiar direta ou indiretamente com
os serviços.
O valor do tributo será calculado com base em alíquotas
de tarifa de Iluminação Pública vigente em 31 de dezem-
bro do ano imediatamente anterior ao exercício financei,
ro em que se dará a arrecadação.
A arrecadação do tributo sobre imóveis ligados direta-/
mente à rede de distribuição de energia elétrica, será"!
feita pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELBTRICA-CO-
FEL, autorizada mediante convênio, através de parcelas!
mensais, senão calculadas em função da faixa de consumo
próprio mensal de energia elétrica do contribuinte, con
forme a tabela seguinte:
De O à 30 Kwh. 1,42% da tarifa de I.P,
De 31 à 50 Ewh 1,89% da tarifa de I.P,
De 51 à 100 Kwh - 5,67% da tarifa de IP,
De 101"& -= 200 Ewh 7,87% da tarifa de T.P.
De 201 à 500 Emb. 9,13% da terifa de I.P.
De 501 à 1000 Ewh 11,18% da tarifa de T.P,
Acima de 1000 Kwh 14,02% da tarifa de I.P.
A tarifa de Iluminação Pública corresponde ao valor pa-
go pela Administração Municipal pelo consumo de energia
em Iluminação Públicas
A arrecadação da Taxa de Iluminação. Pública em relação/
aos imóveis não ligados à rede de distribuição de ener-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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gia, será feita pela Prefeitura, juntamente com o Impos-!
to Predial e Territorial Urbano, cobrado por alíguota /
correspondente a 50% sobre a tarifa de Iluminação Públi-
Cão
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /|
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATALZINHO Àos deis dias do
mês ã&e dezembro ãe hum mil novecentos e setpfita e nove.