norma nº 75/1979

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PABANA
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LEI Nº75/79
SÚMULA: Autoriza o Executivo Kunicipal a pagar
a importância de Gf 750,000,00, a títu
lo de ajuda, para o fim ds aquisição /
de uma área de terras para instalação!
da Indústria IRENSA S/A - Agricultura,
Indústria e Comércio, e dá outras pro-
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, /
PRERSITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LAI:
Art, 1º -
Art, 2º —
Art, 3º -
Art. 42 —
Art, 58 -
Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar a
importência de 6 750.000,00 (setecentos e cinguenta mil
cruzeiros) pela diferença da aquisição de 3,00(três) al-/
queires paulista, área de terras adquirida pela TRENSA S/A
- Agricultura, Indústria e Comércio.
4 importância de G$ 750.000,00 ( setecentos e cinquenta / o
mil cruzeiros) será paga em 3( três) prestações anuais, da
seguinte formas
Em 30/agosto/1981.....rccsce sc cel 250.000,00
28 /fevereiro/1982,... cc cccccaltê 250.000,00
28/fevereiro/1983.... cce cc. c «ltB 250.000,00
TOTAL... cose se el) 750.000,00
Os valores das prestações constarão em Lei Orçamentária /
dos exercícios e serão representados por títulos expedidos
pelo Municipios
Autoriza a instituir os seguintes benefícios fiscais e /
econômicos à empresa beneficiada IRENSA S/A - Agricultura,
Indústria e Comércios
1 - Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano pelo
prazo de 10(dez) anos;
II - Destoca, limpeza e terraplenagem do referido terrenos
TII- Instalação de água e energia elétrica até a testada
do terrenos,
Pica a empresa responsabilizada de indenizar o Hiunicipão!
em cego de paralização de suas operações e não tendo sido
comprovado o recolhimento do Imposto de Circulação de Mer
cadorias (IC), ou outro que venha suceder ao Estado (ão
Paranã. Fica a empresa obrigada a indenizar o Bunicipio,!
N
Art. 68 —
Art. 78 —
EDIFICIO DA PREFAITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO
mês de dezembro de hu mil novecentos e ge
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
e ao em
no prazo de 120(cento e vinte) dias, no valor da ajuda, 4
comprovação fará por meio de certidões passadas pelo órgão
competente, ou seja, a Agência de Rendas.
A referida empresa deverá dentro de 6(seis) meses após a
assinaiura da escritura a iniciar as obras civis e dentro
de I(um) ano a iniciar as atividades pertinentes a nature,
za da indústria, Caso isso não aconteça, fica sujeito a
devolver ao Kunicipio a importância corrigida, tanto no /
primeiro como no segundo caso. Fica obrigado a indenizar!
o lunicipio pelas despesas efetuadas acrescidas de juros!
e correção monetária, a ser verificado na épocas
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, xevo
gadas as disposições em contrário,
s deis dias do /
nove .
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EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal