norma nº 76/1980

NAVAIS TA NADO SERA ES NE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
———— aro
LEI Nº76/80
/ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Departamento de Trânsito -
DETRAN, do Estado do Paranã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,"
PREREITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 1º - Fica o Executivo Nunicipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Técnica com o Departamento de Trânsito - /
DETRAN, do Estado do Paraná, visando a participação do Mu
» nicípio no Programa de Aplicação do FUNRESTRAN, para rece
ver recursos destinados à sinalização da cidade.
A Art. 2£ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo,
gadas as disposições em contrários
Prefeito Municipal
Publique-se:
Projeto de Lei n27,5/80
Publicação no Diário Oficial do Estado de 20/5/1980