norma nº 89/1980

PRA a
tauto de tudu SIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
——— amem
LIZ N289/80
SÚRULA: Autoriza o Poder Executivo Municival a se
resnonsabilizar nela operação de arrenda-
mento mercantil do Serviço Autônomo de /
Água e Esgoto - S.A.A.E, com o BANESTADO!
LIASING S/A - Arrendazento Mercantil e ;
dã outras nrovidências,
A GAARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E DU, FRE-
uILO MUNICIPAL, SANCIONO A S3GUINTO IOI:
Art, 1º —
O)
E;
Art. 28 —
o).
a Art. 3º -
ES)
Art, 48 -
À
4
f
Fica o Poder lxecutivo Nunicipal responsável pela operação ,
de arrendamento mercantil a ser firmado entre o Serviço Au
nomo de Água e Esgoto - S.A,A,E e o BANESTADO LEASING S/A -
Arrendamento Mercantil, até o valor de (8% 472.500,00 (quatrç
centos e setenta e Gcis mil e quinhentos cruzeiros), amorti-
zável em 36(trinte e seis) meses a contar da data Ce assina
tura & contrato, mediante 36(trinja e seis) parcelas no va
lor de (st 20.128,50 (vinte mil, cento e vinte e oito exuzei-
rob e cinquenta centavos) cada uma, com vencimentos mensais
e consecutivas, acrescida da variação do Dólar Norte Americ,
NOs
A operação se destinará exclusivamente ao arreniamento mer-
cantil ão seguinte equipamentos CCONSUNTO LOTC-BOMBA, TURBIN
DE ZI£O PROLONGADO, PARA CAPTAÇÃO DD Água DÇ RIO TIDAGI,
ma do
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contratar
referida operação ds axrengamento mercantil, tendo como va-
lor recidual para opção de compra o percentual de 1% (um pc
cento) no velor de CG 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vi
te e cinco cruzeiros), condição esta tambéii a cer obrigato-
riamente estipulada no respectivo contrato a ser firmado ec
o S.A A E.
Fica tombém o Podex Executivo, autorizado a outorgar prceu
ção à DANESTADO ZEASING S/A - Arrendamento Mercantil, por
instrumento público, pera receber as parcelas mensais das +
tas do Isporto sebre Circulação do Mercadorias, necessária
pera a amortização prevista no Art, 1º desta Lei,
(O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
E
- Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução /
desta Lei, vara o exercício de 1980, serão utilizados os
recursos do orçamento vigente, e para os exercícios seguir
tes, até o firal do contrato, serão consignadas dotações /
“mróprias no orçamento.
trt. 6º — O Executivo Kunicipal se responsabilizará pelo fiel cumpri
At. 7
mento do contrato de arrendamento percantil com o BANESTA-
DO UMASING S/A - Arrendamento Kereantil, e o S,A.4.E — Ser
viço Autônomo de Água e Esgoto, sendo que este reembolsará.
à Prefeitura Iunicipal o valor vinculado pela procuração !
outorgada, ,
- Esta Lei entrará emu vigor pa data de sua publicação, revo-
gadas as Gisposilões em contrário, especialmente a Lei /
n$282/80, de 22/09/80.
EDIFICIO DA PREFETTUGA SUNICIPAL DE JAVAIZINHO, Aos vinte e quatro !
dias ào mês de novembro de hum mil novecentos €
Publicue-se:
mtas rar
EN RANGEL CORTPTR
Prefeito Liunicipal
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