norma nº 90A/1980

s9/ MIRO - Saio lotus
im PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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(o)
LEI Nº 00/80
SÚMULA: Estime a RiCEITA e Fixa a DESPE-
SA do Iunicípio de Jataizinho pa
ra o exercício de 1.981,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,'
PRESUTTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE DEI:
árt, 1º - Q Orçamento Geral do Município de Jataizinho, Estado do Para-
ná, para o exercício financeiro de 1.981, discriminado pelos!
ED; anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despe
R sa à Administração Direta em 6% 31.575.000, ( Trinta e Um /
ea milhões, quinhentos e setente e cinco mil cruzeiros ), em i-/
gual importência,
Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos,'
rendas e outras receitas correntes e de Capital, na forma da!
Legiglação vigente e &e acordo com o seguinte desdobramento:
1, RECEITA |). ADIINISTRAÇÃO DIREDA
1.1. RECEITAS CORRINTOS....ecerereraorcrra reli) 27,365.000;
Receita Iributária.........C8 1.951,000,
Receita Patrimonial........C8 30.000,
irangferências Correntes,.."f 25,204.000,
Receitas Diversas... .ccccccGÊ 180.000,
- 1.2. RECEITAS Da CAPITAL, , coco cora coro rss aS 4,210,000,
A Operações de Créditos... .. «Cf 4.65,0003
NO” . ns E -/. . —-
Alienações de Bens Nóveis e É
móveis. cccrscrsocrrr cr nasal 102,000,
Transferências de Cupital..C 3.642.000,
Qutras Receitas de. Oopital.cê 1,000,
TOTAD cc ccrsrercrrorca corre so rc cs CB 31.575.0003
2. RECSITA DA ADETNISDRAÇÃO INDIRETA
2,1, RECEITAS CORRENTES,..... co «Cf 2.425.000,
2.2. RECEITAS DE CAPITAL, ...... «cb 1.000.000,
& TOTAL GERAL... .ccrescca sa sli 35. 000.000,
Len
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Cara
Art. 3º - A DESPESAS será realizada segundo a discriminação constante
dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdo-/
bramento:
1, DESPLSAS POR ÓRGÃOS
ll, ÓRGÃO LEGISLATIVO, . cecorrserco raca ve CB 634,068,
Câmara Municipal...ccococctib 634.068,
1.2. ORGÃO EXECUTIVO... ..cesernceorc ces e celib 30.940.932,
Administração e Planejamen-"
tO cerco corsonns ras co ra src clib 5.286.500,
Agricultura... cnoso cases + al 150.000,
Educação e Cultura,. cce. «CB 7.260.000;
+ Habitação e Urbanismo.... Cb 6.940.000,
Ind. Comércio e Serviços..Cf 400,000,
6 Saúde e Saneamento...... «CH 970.000,
Assistência e Previdência.(r 4.180.000,
Trangportês. «co cccrcrocosiÊ De 754.432,
TOTAD.ceecerrrcocesco secos css c ol 31.575,000,
1.3. ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA......GÊ 3.425.000,
Serv. Autônomo de Água e Esgoto. CG 3.425.000,
NA Ai aq eee eremeteem
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo llunicipal autorizado a bsixar me-
diante decreto:
T. As tabelas explicativas de distribuição de dotações, dig
criminadas nos quedros integrantes desta Lei, por categori-
as econômicas;
II.0s orçamentos para os órgãos da Administração Indireta /
(SAAE) dentro dos limites da presente Lei, discriminando as
tabel»s explicativas da receita e despesas.
Art, 5º — Na forma do disposto nos ítens I e II do artigo 7º da Lei /
, Federal 4320/64, o Chefe do Executivo Municipal fica autori
aaão: ras
T. Efetuar operações de” exgditos por entecipação da Receita,
até o limite de l0g(deis por” cento) ds Receite corrente pre
õ vista para atender a insuficiencia Je caixa, de acordo com!
és o srtigo 67 da cmenda Constitucional nº 1, de 17.10.8695
Il.Abrir Créditos Adicionais Suplementares, observadas as /
disposições dos Ítens I,TI,III, do art,43 da Lei 4370/64 /
até o limite de 5Of(cincoenta por cento) da receita previs-
ta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
e ne
KO; Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
1981, xevogadas as disposições em contrário,
EDÍFÍCIC DA PREFEITUR: INNICIPAL D? JAUAIZINHO, ESTADO DO PA
RArA, aos vinte e quatro dias do mês de Novembro de Hum Mil!
novecentos e oitenta.
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RACE CORDIJTRO
Tunicivel
Publique-se:
Diretor de Administração Interino