norma nº 91/1980

SQUUNo-6-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 91/80
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Huni
cipal a firmar convênio com a /
Secretaria de Estado da Saúde e
do Bem Ester Social, e Companhã
a de Saneamento do Paraná-SANE-
PAR, para construção e/ ou recu
R peração de instalações sanitári
as de abastecimento de água em!
escolas rurais no Município.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E?
a EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANGIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a Secretaria Ge Estado da Saú-
de e do Bem Estar Social e Companhia de Saneamento /
do Paraná-SANEPAR, para construção e/ ou recuperação
de instalações sanitárias de abastecimentos de água,
em escolas rurais no Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.