norma nº 93/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termos de convênios e aditivos !
com o Estado do Faranã, objetivando a
execução no Município, de obras de con-
eim q ne vk a +
roie da erosao urbana e da ouiras pro-
vidências.
RA
VICIPAL DE JALALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
árt, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com o
Estado do Parana os termos de convênios e respectivos ter-
mos aditivos, como se fizerem necessários, objetivando a.
execução de obras de cobtrole da erosão urbana, no Nimici-
pio, em conformidade com as programações e os planos de /
trabalho a serem desenvolvidos pelo Programa Especial de *
Controle da Erosão à Solo no Noroeste do Paraná — “PRONO-
ROBSTE *.
Paráerafo Único - Os termos dos convênios e aditivos deverão obede-/
cer as minutas elaboradas pela Superintendência do
Controle da Erosão no Paraná - SUCEPAR, da Secreta
ria de Estado do Interior, e as obras deverao ser
executadas com base nos respectivos projetos e or-
camentos aprovados por aquela Superintendência.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo lumicipal autorizado, igualmente, a
assumir nos termos dos convênios e aditivos a serem firma-
dos a obrigações de custear, por meio de recursos próprios
do ergrio Municipal, até 33,4% (trinta e três vírgula qua-
tro por cento) do valor total das obras objetivadas .
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo-
sadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PRITURA MUNICIPAL DE JATAIZI
ãe abrii de hum mil novecentos e oitenta e
RCEU ANTUNES