norma nº 94/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
—>— ara
LEI Nº094/ 81
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adqui-
vir uma área de terras com 8.976,00 m2
localizada na zona urbana da cidade, a
Av. Barão do Cerro Azul, de propriedade
da firma IRENSA - Agricultura, Indústria
e Comércio ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESBADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área /
de terras com 8.976,00 m2 ( oito mil,novecentos e setenta e
seis metros quadrados), localizada na zona urbana da cidade
à Av. Barão do Cerro Azul, de propriedade da fixma IRENSA -
Agricultura, Indústria e Comércio Utde, pela importância de
Cr 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º - O pagamento da área de terras sera efetuado 50% (cinquenta/
por cento) à vista, e o restante será liquidado em 30 de ja
neiro de 1982.
Art. 3º — Será obrigatório consignar no exercício de 1982, as dotações
necessárias à liquidação do débito ora assumido.
Art. 4º — A área de terra mencionada no Art.1º, desta lei, destinar-
se-á a construção de um terminal rodoviário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Publique-se A
CEU ANTUNE
Diretor de Adminis