norma nº 95/1981

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1,44
Publicada na Folha de Londrina - Dia 31/maio/1981
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
> are —
LEI Nºo95/ 82
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adqui-
o rir uma área de terras com 34.581,12 m2
localizado na Zona Urbana da cidade, de
propriedade da Firma Tocantins Engenha-
ria Lida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRE-/
PEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:.
Art. 1º -
Art. 2º —
art. 3º -
Art. 4º -
Art. 5º —
ique-se:
IRCEU ANT
Fica o Executivo Municipal de Jataizinho, autorizado a adqui-/
rir o lote de terras nºg7-D ( Tao e sete “Dt), da Planta Ur-
bana da cidade, com 34.561,12 mo (trinta e quatro mil, quinhen
tos e oitenta e um virgula doze metros quadrados) de proprieda
ãe da Firma Tocantins Engenharia Lida, Pessoa Jurídica de Di-/
reito Privado, inserita no ICH sob o nº10107403, e no CGC sob
o nº76616903/0001-63, com sede na cidade de Curitiba-Pr, à Rua
Alagoas nº2383.
O preço do terreno é de G$ 900.000,00 (novecentos mil cruzei-/
ros), que sera pago da seguinte maneira: j
I - Ci 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à vista, em moeda
corrente do País.
II - O restante, Cy 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) sera
representado pelos serviços de construção de meio-fios, /
aberturas e macadamização das ruas do Núcleo Habitacional
a ser construído no imóvel anexo.
A área destiner-se-s a construção de um MÓDULO ESPORTIVO.
Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica O Exe-
cutivo liuhicipal autorizado a utilizar-se dos recursos previs-
tos na Lei nº4.320/64. |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Niretor de áimimigtracao Tntarina |