norma nº 96/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
SS ==>
LEI Nº096/81
SÚMULA: Autoriza o Executivo lunicipal a assi-
nar convênio com a Secretaria de Esta-
do dos Transportes.
& CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LBI:
Art. iº - Fica o Poder Executivo Mmicipal autorizado a assinar /
Convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes, pa
ra a construçao do Terminal Rodoviário de Passageiros '!
de Jataizinho.
Art. 2º - A construção de que trata o Artigo supra, sera executa-
da dentro de uma área com 8.976,00m2 (oito mil, novecen
tos e setenta e seis metros quadrados), localizada na /
Av. Barão do Cerro Azul, dentro do Perímetro Urbano, de
propriedade da Prefeitura Municipal, a ser objeto de /
doação definitiva ao Estado do Parana.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Ss oiko dias do
mês de junho de hum mil novecentos e oitenta
sp Sais Prefeito Municipal
Publique-se:
Diretor de Adm ação Interino