norma nº 102/1981

E E Atl RE dl RAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
> mero
LEI Nº102/81
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de:
Eb 300.000,00, e transfere equipamento
rodoviário, para fins de integraliza-/
ção do Capital Social da CODEJA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PRERBITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
Art. 1º - Autoriza o Prefeito Municipal a abrir no corrente exerci-
cio financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor/
de Gb 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fins de
integralização do Capital Social da Companhia de Degen-/
volvimento de Jataizinho, - CODEJA, Empresa Fública Muni -
cipal, sob a forma de sociedade civil de fins econômicos
criado pela Lei nº59/78 de 12/12/78, inserita no CGC sob
o nº78.294,949/0001-39.
Art. 2º - Autoriza também a transferência a Companhia de Desenvol-
vimento de Jataizinho - CODEJA, de um Rolo Compressor, /
Modelo TR-14, Marca Muller, Motor Mercedes Benz, 3 Rodas
cmm peso de 10 à 14 toneladas, avaliado em CH1.700.000,00
(hum milhão e setecentos mil cruzeiros), do Patrimônio /.
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica
o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos recur
sos previstos na Lei nº4.320/64 — Art.43, Itens 1, II e
SEAtIro
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO,