norma nº 104/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
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LEI Nº104/81
SÚMUIA: Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do
Mumicipio de Jataizinho para o exer-
cício de 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Jataizinho, Estado do Pa-
ranáã, para o exercício financeiro de 1982, discriminado pe-
los anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a
despesa da Administração direta em Cj 70.280.000,00 (seten-
ta milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros), em igual im-
portância.
Art. 2º — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma /
da legislação vigente e de acorão com o seguinte desdobra-/
mento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 — RECEIPAS CORRENTES... .ccccccsooses « «C859.406 .000, 00
Eeceita Tributária..c.co«c« «lb 3.401.000,00
RECEITA PATRIMONTAD. «e coco cel) 30.000,00
Transferências Correntes. . e «C1$55.795.000,00
Receitas Diversas... cce» sli 180.000,00
1.2 —- RECEITAS DE CAPITAL... cocecac rasos «LP10O.074.000,00
Operações de Oréditos...c«« «CB 461.000,00
Alienações de bens móveis e
imóveis. cesecocorraco cassa o sliB 102.000,00
Transferências de Capital. ..($10.310.000,00
Outras receitas de Capital. Cf 1.000,00
2. RECEITAS DA ADMINISPRAÇÃO INDIRETA. ..... «Cr 5.000.000,00
2.2 — RECEITAS CORRENTES. . «ee ««« «Ci 4.000.000,00
2.3 — RECEITAS DE CAPITAL... «.0 0 «Ct$ 1.000,000,00.
TOTAL GERAL. . corcecnersrc cacos coa s CBT5. 280.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Art. -3º — A DESPESA será realizada segundo a discriminação constentes
dos quadras que integamm esta Lei e terá o seguinte desdo-/
bramento:
2. DESPESAS POR ÓRGÃOS:
1.1 ÓRGÃO EEGISLATIVO. a. cerscasssocarees ve eli 1.300.000,00
| Cêmara Municipal...ercecasecaeaseve cCtB 1.300.000,00
1.2 ÓRGÃO EXECUTIVO:
Administração e Planejamento . « « « « « « «C1$10.443.000,00
Agricultura. . cecocccrsoreracr cos soca 337.000,00
Educação e Cultura. . css coa s vaca +++ «CH19.100.000,00
Habitação e Urbanismo...c» cce vce. 0a «($10.150.000,00
Saúde e Saneamento...cccss cr core. + 0. «CB 2.300.000,00
Assistência e Previdência, .cers caso «Lib 7.650.000,00
Transportes. esocorsoosa so ce sc. e 000 CTPLI.000.000,00
TOTAL. ccencorroro rc carros reasa rasas oe e «CETO. 280.000,00
1.3 ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. . «+... « «Lt 5.000.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto. «Cf 5.000.000,00
POTAL GERAL DA DESPESA. «arecoc orcs ne sao «LE 75. 280.000,00
Art, 4º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a a baixar /
mediante decreto:
1 - As tabelas explicativas de distribuição de dotações, /
discriminadas nos quadras integrantes desta Lei, por /
categorias econômicas: .
Ii - Os orçamentos para os órgãos administração Indireta -
(SAAB), dentro dos limites da presente Lei diseriminan
do as Tabelas explicativas da receita e despesas.
Art. 5º - Na forma do disposto ros itens Le II, do Art. 7º da lei Fe
deral 4.320/64, o-Ghefe do Executivo Municipal fica autori-
zado a: -
I - Efetuar operações de crédito por Antecipação da Receita
até o limite de 10% (dez por cento), da receita corren-
te prevista, para atender a insuficiência de caixa, -de
acordo com o, Art.67, da Emenda Constitucional nº01, de
1TZ/outubro/1969. -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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II - Abrir Crédito Adicional Suplementares, observadas as
disposições dos itens I, II e III do Axt.43, da ei
nº4,.320/64, até o limite de 50% (cinquenta por cento)
da receita prevista.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de jeneiro/
de 1982, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos três dias do mês
de Gezembro de hm mil novecentos e oitenta e um.
EVI LO RANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal
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