| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1981 |
| Date | 1981-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a elevar os vencimentos dos funcionários públicos municipais efetivos e em cargos de comissão. |
| native_id | 765 |
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a Pa Ta EF coudiro says PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ —— mero LEI Nºio7/81 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ele- var os vencimentos dos funcionários / públicos municipais efetivos e em car gos de Comissão. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZOU, E / EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a etevar / os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais Efeti vos e em Cargos de Comissão, no percentual de 40% (quaren ta por cento) sobre os vencimentos atuais, a partir de 1º de novembro do corrente ano. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos)deis dias do / EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO Prefeit Publique-se: Diretor de Administráção Interino