norma nº 111/1982

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Poléo londicino -bio 95/05/72
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
ape
Zel Nº111/02
SÚMULA: Doação de uma area de terra para a
Associação de Pais e Amigos dos Ex-
cepcionais - APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LET:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área
Art. 2º
Art. 3º
Art «
“e «
de terra medinão 2.725 m?2 ( dois mil, setecentos e /
vinte e cinco metros quadrados), destacada de uma /
área maior com 5.429,20 m2, situada no Núcleo Habita-
cional Família Inohue, zona urbana desta cidade, de
propriedade do kunicipio de Jataizinho, havida por /
doação através de Instrumento Público, da Companhia |
de Habitação do Paraná » CQHAPAR, registrado no Cartó
rio deRegistro de Imóveis da Comarca de Uraí, Natricu
1a nº1462, Averbação nº08; para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS!
E ANIGOS DOS ESCEPCIONAIS - APAB, Inscrita no GGG sob
o nº77469583/0001-29, com sede na Travessa Vicente Ro
drigues Monteiro, nº91, na cidade de Jataizinho, Esta
do do Paraná.
A área de terras mencionado no Art.1º, desta Iei, des
tina-se a construção ãe uma escola para excepcionais.
Ko caso de ocorrer a extinção da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, por qualquer motivo,/
a áxea objeto da presente Lei, se reverterá ao Patri-
mônio do Municipio de Jataizinho, independente de /
qualquer medido, judicisl ou extra-judicial.
“Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário
TÓ RANGEL
Prefesto Kuna