norma nº 112/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
mim
JEI nº112/82
SQUUIA: Autoriza o Executivo Municipal a adqui-
rir uma área de terras com 1.034,80 m2,
localizado na Zona Urbana da cidade, de
propriedade de José da Costa Ribeiro e
dá outras providências. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRE-
FELTO MUNICIPAD, SANCIONO A SEGUINTE BT:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Jataizinho, autorizado a adqui-
Art, 2º
Art. 3º
riv ume área do terras, medinão 1.034,80 m2, de propriedade /
de José da Costa Ribeiro, localizada na Zona Urbana Ge Jatai-
zinho, Comarca de Uraí, Estado do Paraná, com as seguintes /
cofifrontações: “De um marco cravado à margem da Rodovia BR- *
369 em seu alinhamento predial, segue-se por uma linha curva
em vma distância de 55,08 metros lineares, confrontando com
terras remanescentes pertencentes a José da Costa Ribeiro, /
até o marco cravado no alinhamento predial da Av.Barão do Cer
ro ázul; dei segue-se pelo referido alinhamento predial na /
Av. Barão do Gerro Azul por vma linha reta no rumo magnético
23258! SE medindo-se 75,05 metros lineares de extensão até /
outro marco cravado no mesmo alinhamento e do qual segue-se /
no rumo magnético 66202! SW medindo 6,35 metros lineares de
extensão até outro marcôó cravado na margem da Rodovia BR-369
(Prolongamento da Av. Caetano M. da Rocha); Deste marco se- /
gue-se margeando a referida rodovia em seu alinhamento pre- /
áial no rumo magnético de 46228! NW na extensão de 73,00 me-/
o -
tros linsaress" —...
O preço do terreno é de (1$259.993,50 (duzentos e cinquenta e
nove mil, novecentos e noventa e três cruzeiros e cinguenta /
centavos) encontrado de acorão com laudo de avaliação Tirmado
pelos membros designados pela Portaria nº238/82 de 11 de ja-/
neiro de 1982.
4 órea de terras objeto do artigo 1º, destina-se à construção
do trevo de acesso nas confluências da Avenida Barao do Cerro
Azul com a BR-369 - Rodovia Mello Peixoto, destinado a facili
4»
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
0 ceara —
ter o tráfego de veículos para a entrada da cidade.
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o
Executivo lhmicipal autorizado a utilizar-se dos recursos
previstos na lei nº4.320/64.
Art. 5º — Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação, Xxevo-
gcães as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e sete /
dias do mês de abril de hm mil novecentos e oit e dois.
EVILÁZIO S
Prefeito Municipal
Publique-se:
Diretor de Administr Interino
7
LE/ Lllg-Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
——— mermo —
PirO DI COBPIJNTIIS
Pelo presente termo de compromisso, de um lado a *pefeitura
Xunicipil de Jataizinho, Ystado do Paraná, pessoa de direito púbii,
co, com séle na ip, Presidente Getulio Vargas, 494 denominada nes-
te ato como 1º compromissário; de outro lado o Sr. JOSZ DA COST4 /
2IBEI?O, brasileiro, casado, residente o doniciliado à tv, Sardod/
do Serro 4gul s/nº, portador do GePP, nº 044723140, Titulo “eita,
ral nº 19.656-84ºZona Zleitoral, neste ato denominado 2º compronis
sário, tendo ambos nesta e na melhor forma ie direito acordado [o)
seguintes
Il - 0 nrimeiro “pronissário adquirs do sejundo compromissário /
uma área de terras com 1.034,80 metros quairados, situado nas/
confrontações da Avenida Barão &o Jerro Azul com a B? 368), .20m
dovia “ello feixoto, situado den ro das seguintes confronta-!/
gõess "De um marco criado & margem da Rodovia BR 389 cm seu a-
siniamento predial, segue-se por una linho curva em uma distân
cia de 55,08 meiros lineares, confrontado com terris remares-
centes pertenc-ntes a José da Costa stibeiro, até outro mereo /
cravado no alinhamento predial da “v. SJarão do Cerro igul; dai
segue-se pelo referido alinhamento proiial na «ve varão do Ser
po igul por uma lina reta no ruro nunético 25258" 37 medinido-
se 75,05 metros linears de extensão até outro marco cravado no
mesmo alinizam nto e do qual segue-se runo magnético Eds0B" ST /
medindo 6,35 metros lincrres de extensão até outr> murco crava-
do na margen" ia Rodovia Bà 36% (prolongamento da Avenile actas
no «« da Zochal; Deste marco segue-se nargeando a-referida rodo
via ei seu alinhamento predial no rumo zagnético de 45849? N7 |
na extensão de 73,00 metros lineares” .
2 - 4 compra será foita da seguinte formas U pagamento do terreno /
pelo primeiro compromissário serã coupensado pelo pagamento do
asfalto na dvenida Barão do Cerro agul, compreendendo toda q ex
tensão “o terreno de propriedade do segunio compromissaário e
mais a calçada que o primeiro compromissario se compromete a
fazer na mesna exsensão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
iara e cen
I-- Desta forna pela presente compensação fica quitado toda a área
eat acima referida pelo primeiro compromissério, bem como quitada/
a pavimentação asfáltica e a calçada pelo segundo comprimissã-
rio, Tom
4 — O segundo compromissário através do presente termo autoriza a
imissão na posse pelo primeiro compronissário de imediato po-/
dendo este executar as ôbras que julgar necessária.
5 — Feio presente ter.o o segundo compromissário daá ampla, geral/
e rasa quitação pelo pagamento da area acima referida bem como
se compro: *2 q outorgar a competente escritura sem ônus s res-
8 . pondendo por evicção.
E] - 6 — ste termo terá validade até c substituição do mesmo pela com-
retente escritura definitiva que devera ser outorgada pelo sem
gundo compromissârio e aq formal izaução da compra pelo prineiro/
conprowt ssário. ,
7 — «stando todos de acordo foi lavralo o presente termo em três /
vics necessários para que O mesm) surta os seus jurídicos e
legais efeitos. os . - |
8 - Slego-se o "oro da Comarca de “rei, para dirimir qualquer di-/
vergéncia sobre o presonte termo.
STD IPO TT dd JORDÃO
-- . Prefeito iunicipal
— 1º conprsaissário
FO Ss Dá Just dd BIDAIRO
2º cospronissário