norma nº 113/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
——— arame —
LER Nº 113/82
, z
SUMULA: Altera a redação do arte 77 da
Lei nº 45/77 de 26 de dezembro
de 1.977 - Código Tributario /
Municipal
4 GÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTO LET:
árt. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a al-
o terar o artigo 77 da Lei nº 45/77 de 26 de dezembro/
de 1.977 Codigo Tributário Municipal, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
2jos contribuintes que recolherem o tributo de uma /
so vez, dentro do prazo de pagamento da primeira par
cela conceder-se-a desconto de 60% do débito fiscal”.
$ Único = 4 aplicação dos descontos, sera sobre o Imposto Pre-/
dial e Territorial Urbano - T.P.T.U., e a data de ven
cimento da primeira parcela de 30 de maio.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, /
E me
. . fe Pa
revogadas as disposições em contrario.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATATIN, seis dias /
Ad
Municipal
+ Diretor de Administração Interino.