norma nº 114/1982

folido & lomsdiei no - bra 3/06/92
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
aaa e
LEI N$114/82
$
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a con-
ceder benefícios econômicos e fiscais
à indústria FLEISCHMANN E ROYAL PRODU
TOS ALIMENTÍCIOS LIDA, que se instala
rã em nosso Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LET: É
“ Art. 1º — Autoriza o Executivo Municipal a conceder os seguiírtes bene-
Õ fícios econômicos e fiscais “a indústria FLEISCEMANN E ROYAL
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INDA, Com Matriz na Av. D. Pedro II, /
250 - Rio de Janeiro - BJ, Inscrição Estadual sob o nº816204
23, Inscrição no CG0/WP nº30024483/0001-25, que se instelará
em nosso Municipio.
I —- Prestação de todos os serviços de terraplenagem neces
sários à construção da unidade industrial, inclusive!
acessos, lagoas para tratamento de esgotos, instala-/
. cão de tangues e quaisquer outros.
R II - Execução dos serviços de tubulagem em uma extensão de
a 900 (novecentos) metros lineares, margeando o Rio Tiba
. £i, com início no local onde será instalada a indús-/
— teia até ultrapassar o Sistema de Captação de Água do
o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAE), para escoa-
os mento de detritos expelidos pela indústria conforme /
projeto a ser aprovado pela SURENNA - Superintendên-/
cia dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente.
III - Isenção de tributos municipais que venham a incidir /
sobre a unidade industrial, pelo prazo de 10(dez) /
anos.
x Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
=D emana —
Lei nº114/82
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatro dias do
mês 'de junho de hum mil novecentos e oitenta e dois.
Publique-se:
Dixetor de Adminissíação Interino