| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1982 |
| Date | 1982-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a elevar os vencimentos dos funcionários públicos municipais efetivos e em cargos de comissão. |
| native_id | 772 |
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| Rá Folio londuno - Dia cjopso PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANA ————eme ra e LEI Wº115/82 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a elevar os vencimentos dos Funcio nários Públicos Municipais Bfeti vos e em Cargos de Comissão, À CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO BO PARANÁ, AUTORIZOU E. EU, PREFERIDO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Arte 1º — Bica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ele- var os vencimentos dos Funcionários Públicos Munici-/ pais Efetivos e em Cargos de Comissão, no percentual! de 40% (quarenta por cento) sobre os vencimentos atu= ais+ Art. 2º - Esta Lei entrars em vigor a partir de 1º de maio de / 1982, revogadas as disposições em contrários EBIFICIO BA PREFEITURA MUNICIPAL BE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ Aos vinte e oito dias do mês de junho de hum mil novecentos e oi tenta e dois, Prefeito Municipal