norma nº 119/1982

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A CG” ANARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
prin de
IEI Nº119/62
SUNULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar uma Operação de Crédito com Fi
nanceira Nacional, até o valor de 8
(r$ 8.000.000,00 ( oito milhões ãe cru-
zeiros).
KUNICIPAL DE JATATAINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,/
PREREITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE IETs
Art. 1º —
àrt. 2º —
Art. 3º -
Art, 4º —
Pica o Poder Executivo Konicipal autorizado a efetuar uma!
Operação de Crédito com financeira nacional, até o valor /
de Cr 8.000.000,00 ( oito milhões de cruzeiros), amortizá-
vel em até 24(vinte e quatro) meses e mediante o pagamento
de juros e demais ônus financeiro, de acordo com as taxzas/
vigentes no referido estabelecimento.
O financiamento autorizado pelo artigo anterior, Gestinar-
se-á sos serviços de infra-estrutura e a programas adminis
trativos.
Fica, aindo, o Executivo Municipal autorizado a caucionar/
em garantia de empréstimo, a parte suficiente das parcelas
que mensalmente lhe couberem do Imposto de Circulação de
HNercadorias - ICM, com a consequêntê retenção por parte da
mesma Instituição Finenceira, dos valores necessários à li
qguidação e resgate da opreração de crédito mencionado no /
artigo 1º referente ao principal e acessórios.
Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municiçal a /
se fazer representar por seu titular em todos os atos con-
cernentes so ajuste e estipulação da operação de crédito /
ora autorizado, inclusive outorganão mandato à financeira!
nacional, para recbber junto à entidade financeira de di-/
xeito, as quotas mensais necessárias para o pagamento do
principal e acessórios, da operação ore autorizada,
(R4/)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
are —
Lei nº119/82
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Ãos nove dias /
ão mês ãe setenbro de mm mil novecentos e oit a e dois.
Prefeito Municipal
Publique-se:
iretor de Adminis
Publicada ne Folhs de Londrina do dia 14/setembro/1082