norma nº 121/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
ema geme
[9]
SÚMULA: ESTIMA 4 RECEITA E FIXA À DESPESA do
Municipio de Jataizinho para oc Exer-
cício de 1983.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATSINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO 4 SEGUINTE IBI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Municipio de Jataizinho, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 1983, discrimina
dos pelos anexos integrantes desta Lei, estima a recei-
O ta e fixa a despesa da Administração Direta em Gg m
Cr 243.163.000,00 ( cento e quarenta e irês milhões, /
cento e sessenta e três mil cruzeiros), em igual impor-
tência.
drt, 0º — A EECEITA será realizada mediante a arrecadação de tri-
putos, rendas e ovtras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e de acorão com q seguin
te desdobramento:
1. RECEITA DA ADIINISTRAÇÃO DIRETA
1.1. RECEITAS CORRENTES... «eve ace « di 142,463.000,00
Receitas Tributária... «+ «G% 93.370.000,00
Receita Patrimonial... ccatê 130.000,00
Pransf. Correntes... «... «01% 48.863,000,00
Receitas Diversas. «ave «Ly 100.000,00
1.2. FECEIXAS DE CAPITAL. cessesaras TCO000, CO
operações de Crégitos....G$ | 200.000,00
Alionações de Beng lióveis
e Imóveis. ce ceronaanes conliê 500.000,00
O?
2. REGEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.2. RECEITAS CORRENTES. «cs alst 9.000.000,00
2.3. RECEITAS DE CAPITAL... .. «(15 2.000,000,00
TOTAL GERAL... cononcrnaenaras a(TÊ 153.163.000,00
(ay
art. 3º - À DESPESA será realizado segundo a discriminação cons-/
tantes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguin
te desdobramento:
O”
O
(é-)
Art.
q
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
Dara
Lei nº121/82
DESPESAS POR Óagios
1.1, ÓRGÃO LEGISLATIVO.» cesecansaocannocro vovo sl 3.000,000,00
Cômara Municipal...evasecas secos ecl 3.000,000,00
2, ÓBGÃO EXECUTIVO
Administração e Planejamento. «e «(Ki 21.283.000,00
Agricultuxa.eencrcoranana nas srs eli 680,000,00
ducação e Cultura... ce .0r +.+ 000 aC) 40.000.000,00
Habitação e Urbanismo. ...cc«s0sn «(8 20.300.000,00
Saúle e Sancamento,..cecenursner «LM 4.600.000,00
fem
ts
àssistência e Previdência..... «. «Ci 15,300.000,00
Trensportes.nsavorcanezavo aro re + LEE 38,.000,.000,00
TOTAL coronrconmonaro oscar cos ansarmavos e +«LPLGO, 163.000,00
1.3. ÓBGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. oe seco o «lb 10.000.000,09
Sexviço Autônomo de Lema e Esgo-
TOccecunan usa cor eracrc cross anos sl 10,000,.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ac evcooronsoaza ses 08153.163,000,00
Fica o Chefe do Executivo Rimicipal autorizado a baixar, me-
diante Decreto:
2. às tabelas explicativas de distribuições, de dotações, /
Giscriminadas nos quadrados integrantes desta Lei, por
categorias econômicas; : .
IL Os orçamentos para os órgãos administração Indixeta
(S4AB), dentro dos limites Ga presente Lei diseriminen-
&o as Tabelas explicativas Ja Beceita e Despesa.
art, 58 - Na forma do dispósto nos ítens 1 e II, do Art. 7º da Lei Fe
deral nº4,320/64, o Chefe do Executivo Municipal fiea auto-
rizado as
1. Efetuar operações de exgaito vor antecipação da receita,/
até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente,
prevista, para atender a insuficiência de caixa, de acor-
do com o Art. 67, da Erenda Constitucional nºl de 17/10/59
Ti-ábri
e)
erédito adicionsl suplementares, observadas as dis-
posições dos Ítens I, II € III do Art, 43 da Lei 4320/64,
até o limite de 50% (cincoenta por cento) da receita pre-
vista.
us
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeixo
de 1983, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPATZINHO, Ao: primeiro dia do
mês de dezembro de hum mil novecentos e oitent ae dois.
EVILÍZIONRANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publique-se:
O BAPTISTA
Diretor de Yinanças
Oro sto du don pré CAGE
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