norma nº 134/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº134/83
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Munici-
pal a conceder descontos sobre Contri
tuições de Melhoria, inscritos em Di-
vida Ativa, a serem pagos no exerci-/
cio de 1983,
“A CÂNARA MUNICIPAL DE JAPAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descon-
tos sobre lançamentos de Contribuições de Melhoria nas/
óbras de pavimentação asfáltica, recapesmento, constru-/
ções de meio-fio e calçamento a lajotas, inscritos em
Dívida Ativa no exercício de 1982, a serem pagas no exer
cício de 1983,
Axt. 2º - Fica definido as seguintes dates de pagamentos e descon-
tos, para os contribuintes beneficiados por esta Lei:
Em Ol(uma) parcela até o dia 15/03/83, com 50% de descon
tos;
Em O2(duas) parcelas a partir do dia 15/03/83, com 40% /
de descontos; “> =D é. 1-
Em 03 (três) parcelas a partir do dia 15/03/83, com 30% /
de descontos; . ....
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Em O4(quatro) parcelas. a partir ão "gia 15/03/83, com 20%
de descontos; -. aa
Em O5(cinco) parcelas a partir do dia 15/03/83, com 10%
de descontos;
Em O6(seis) parcelas a partir do dia 15/03/83, sem des-/
contos,
Art. 3º - Para o benefício desta Lei o contribuinte deverá compare
S cer no Setor de Tributação até o dia 15 de março de 1983
para requerer um dos planos de pagamento, previstos no
Ari. 2º, desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e cin
co dias dão mês de fevereiro de hum mil novecentos e oitenta e
três.
Publique-se:
Diretorzãe Administração
,
Projeto de Lei No OA
- CLS Ipe /P2.
Publicado na GOlibg de 4
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