norma nº 135/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
——— ma rem
LEI Nº135/83
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efe-
tuar Operação de Crédito por antecipa
ção da receita e dá outras providên-/
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, /
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Operação /
de Crédito, por antecipação da receita, com o BANCO BAME-/
RINDUS DO BRASIL S/A, no montante de Cf 5.000.000,00 (cin-
“co milhões de cruzeiros) acrescido de juros, correção mone
tária e outras despesas contratuais.
& Único - O montante da referida Operação de Crédito, inclusive os /
juros, correção monetária e outras despesas contratuais, /
serao liquidados no prazo de 10(dez) meses, da seguinte *?
forma: mensalmente, serão pagos somente os juros e corre-/
ção monetária; o Principal será liquidado no 10º(décimo) /
mês, a contar da assinatura do contrato. E
Art. 2º - Como garantia & referida Instituição Financeira, fica o
Executivo Municipal autorizado a alienar fiduciariamente /
wma Máquina Escavo-Carregador Michigan, 75 - III, Marca '!
CLARK, com motor Mercedes Benz, modelo 0M-352-014 nº64638!
de propriedade do Mmnicipio.
Art. 32º - No exercício seguinte o orçamento consignara, as verbas |,
necessárias ao atendimento das obrigações assumidas.
Art. 4º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica
Executivo Municipal, autorizado a utilizar-se dos recurso
previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOS
do mês de março hu? mil novecentos e oitenta e
eis dias
Publique-se:
Diretor &e Administracão