norma nº 136/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
ima + sn
LEI Nº136/83
SÚMULA: Altera a redação do Art.1º da Lei
nº113/82, de 06 de maio de 1982.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Altera o Art. 1º da Lei nº113/82 de 06 de maio de
1982, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Aos contribuintes que recolherem o tributo de uma
só vez, dentro do prazo de pagesmento da primeira /
parcela, conceder-se-á desconto de 20% do débito /
fiscal. *
S ÚNICO - A aplicação dos descontos será sobre o Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano - I.P.T.U, e a data de /
vencimento da primeira parcela será 30 de maio.
Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
zoito /
EDIPICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOS Aos ,d
Prefeito Municipal