norma nº 142/1983

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
mare
LEI Nº142/83
SÚMUIA: Cria o Cargo de Diretor de Secretaria
na Câmara Municipal de Jataizinho, Es
tado do Paranã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Jataizinho, Estado do
Paraná, o cargo de Diretor de Secretaria, Símbolo GC- 10
à CC-2 ( Lei Municipal nº140/83).
$ Único - Será aproveitado o atual ocupante do Cargo de Provimento
em Comissão, sendo-lhe assegurado os direitos adquiridos.
Art. 2º - Os vencimentos do Diretor de Secretaria da Cêmara Munici-
pal de Jataizinho serão equiparados aos vencimentos do /
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei !
correrão por conta de dotação própria constante do orça-
mento em vigor.
Art. 4º - A Chefia do Poder Legislativo Municipal fará expedir Por
taria especificando o enquadramento do atual servidor.
Art. 5º - Fica revogada a partir da data de publicação da presente
Art. 6º - Este Lei entrará:em vigor na data de sua publicação, Te-
vogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos se ja;
mês de julhó de hum mil novecentos e oitenta e três.
Prefeito Municipal