| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1983 |
| Date | 1983-08-18 |
| Ementa | Declara extinta a Companhia de Desenvolvimento de Jataizinho - CODEJA. |
| native_id | 797 |
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da PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná LEI Nº143/83 SÚMULA: Declara extinta a Companhia de Desen- volvimento de Jataizinho - CODEJA. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ITBI: Art. 1º —- Fica declarada extinta a Companhia de Desenvolvimento de Jataizinho - CODEJA, Inserita no CGC/MP 78.294.949/0001- 39, Empresa Pública Municipal, sob forma de Sociedade Ci vil de fies Econômicos, e os bens patrimoniais da referi da Empresa, reverter-se-ão ao Patrimônio do Municipio de Jataizinho. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em' contrário. Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494