| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1983 |
| Date | 1983-08-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a expedir título de propriedade em favor de Joanna Margarida Ferreira e Dulcemira Ferreira. |
| native_id | 799 |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná IEI Nº145/83 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ex- pedir Título de Propriedade em favor de JOANNA MARGARIDA FERREIRA e DULCE MIRA FERREIRA. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRE FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a expedir Título Ge EO Propriedade de uma área de terras com 300m2 (trezentos metros quadrados), representada pelo Lote nº01-A da Quadra nº53, da Planta Urbana da Cidade, em favor de JOANNA MARGARIDA FERREI RA e DULCEMIRA FERREIRA. $ Único - A referida área de terras, tem a seguinte delimitação e con- frontação: Frente com a Avenida Nicola Pangardi, na extensão de 20,00 (vinte) metros lineares; Lado Direito, com a Rua / Iguaçú, na extensão de 15,00 (quinze) metros lineares; Lado Esquerdo, com a data nº04, medindo 15,00 (quinze) metros 1i- neares; e Fundos, com a data nº01, medindo 20,00 (vinte) me- tros lineares. a Ra Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. ar EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos mês de agosto hum mil novecentos e oitenta e/três. Diretor de Administração Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494