norma nº 146/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI N£146/83
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ce-
lebrar convênio com a Pundação de /
Saúde Caetano Munhoz da Rocha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRE
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE IEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio /
com a Fundação de Saúde Caeteno Munhoz da Rocha, Órgão vineu
lado à Secretaria de Estado da Saúde e Bem-Estar Social, /
objetivando a ampliação e o aprimoramento das atividades de!
prestação da assistência farmacêutica mediante ação conjunta
SESB/FUNDAÇÃO/MUNICIPIO, principalmente o fornecimento, a
preço de custo, de produtos farmacêuticos integrantes do Ni-
vel 1, da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais "RENA-
ME" elaborada pela Central de Medicamentos "CEME",
Art. 2º - Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução des-
ta Lei, durante o exercício de 1983, serão utilizados os re-
cursos previstos no orçamento em vigor, e para os exercícios
seguintes, serão consignadas dotações próprias no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. 7
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, 468
mês de agosto de hum mil novecentos e oitenta e/
zoito dias do /
Publique-sÊ
Diretor/Ãe Administração
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494